Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de novembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de outubro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.802 – 24 a 28 de outubro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de outubro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de outubro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de outubro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de outubro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.801 – 17 a 21 de outubro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de outubro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de outubro de 2022