Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de outubro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de outubro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.800 – 10 a 14 de outubro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de outubro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.799 – 03 a 07 de outubro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de outubro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de outubro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de outubro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de outubro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.798 – 26 a 30 de setembro de 2022