Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de setembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de setembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de setembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de setembro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.798 – 19 a 23 de setembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de setembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de setembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de setembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de setembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de setembro de 2022