Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanario oficial nº 2.797 – 12 a 16 de setembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de setembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de setembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de setembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de setembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de setembro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.796 – 05 a 09 de setembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de setembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de setembro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.795 – 29 de agosto a 02 de setembro de 2022