Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de setembro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de agosto de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de agosto de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.794 – 22 a 26 de agosto de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de agosto de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de agosto de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de agosto de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.793 – 15 a 19 de agosto de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de agosto de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de agosto de 2022