Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de agosto de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de agosto de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.792 – 08 a 12 de agosto de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de agosto de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de agosto de 2022 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de agosto de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de agosto de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de agosto de 2022
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Publicado em
Semanario oficial nº 2.791 – 01 a 05 de agosto de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de agosto de 2022