Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de maio de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de maio de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de maio de 2022
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Publicado em
SEPARATA DO SEMANÁRIO OFICIAL – 23 DE MAIO DE 2022 – EDIÇÃO nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de maio de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.780 – 16 a 20 de maio de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de maio de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de maio de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de maio de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.779 – 09 a 13 de maio de 2022