Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de maio de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de maio de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de maio de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de maio de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.778 – 02 a 06 de maio de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de maio de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de maio de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de maio de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de maio de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de maio de 2022