Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de março de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de março de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de março de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de março de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.771 – 14 a 18 de março de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de março de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de março de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de março de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de março de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de março de 2022