Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de março de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.770 – 07 a 11 de março de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de março de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de março de 2022 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de março de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de março de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de março de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.769 – 28 de fevereiro a 04 de março de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de março de 2022 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de março de 2022