Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de março de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.768 – 21 a 25 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de fevereiro de 2022 – edição n° 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de fevereiro de 2022 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2767 – 14 a 18 de fevereiro de 2022