Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Semanario oficial nº 2.766 – 07 a 11 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de fevereiro de 2022 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de fevereiro de 2022