Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de fevereiro de 2022 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de fevereiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de janeiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de janeiro de 2022
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.764 – 24 a 28 de janeiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de janeiro de 2022
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de janeiro de 2022