Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de julho de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de julho de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.734 – 28 de junho a 02 de julho de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de julho de 2021 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de julho de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de junho de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de junho de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de junho de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.733 – 21 a 25 de junho de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de junho de 2021