Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de junho de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de junho de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de junho de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.732 – 14 a 18 de junho de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de junho de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de junho de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de junho de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de junho de 2021 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de junho de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.731 – 07 a 11 de junho de 2021