Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de maio de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de maio de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de maio de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de maio de 2021 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de maio de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.725 – 26 a 30 de abril de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de abril de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de abril de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de abril de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.724 – 19 a 23 de abril de 2021