Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de abril de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de abril de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de abril de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.723 – 12 a 16 de abril de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de abril de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de abril de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de abril de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de abril de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de abril de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.722 – 05 a 09 de abril de 2021