Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de abril de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de abril de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de abril de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de abril de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de abril de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.721 – 29 de março a 02 de abril de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de março de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de março de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de março de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de março de 2021