Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.720 – 22 a 26 de março de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de março de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de março de 2021 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de março de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.719 – 15 a 19 de março de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de março de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de março de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de março de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.718 – 08 a 12 de março de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de março de 2021