Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de março de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de março de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.717 – 01 a 05 de março de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de março de 2021 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de março de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de março de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de março de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de março de 2021 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de março de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.716 – 22 a 26 de fevereiro de 2021