Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de fevereiro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de fevereiro de 2021 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de janeiro de 2021 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de fevereiro de 2021 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de fevereiro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de fevereiro de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.715 – 15 a 19 de fevereiro de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.714 – 08 a 12 de fevereiro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de fevereiro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de fevereiro de 2021