Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de fevereiro de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.713 – 01 a 05 de fevereiro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de fevereiro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de fevereiro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de fevereiro de 2021 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de fevereiro de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.712 – 25 a 29 de janeiro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de janeiro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de janeiro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de janeiro de 2021