Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de janeiro de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.711 – 18 a 22 de janeiro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de dezembro de 2020 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de dezembro de 2020 – edição nº 03
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de dezembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de dezembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de janeiro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de janeiro de 2021
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de janeiro de 2021
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.710 – 11 a 15 de janeiro de 2021