Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de março de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.980 – 23 a 27 de março de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de março de 2026 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de março de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de março de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de março de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de março de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.979 – 16 a 20 de março de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de março de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de março de 2026