Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de abril de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de abril de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de abril de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.982 – 06 a 10 de abril de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de abril de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de abril de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de abril de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de abril de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.981 – 30 de março a 04 de abril de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de março de 2026