Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de abril de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de abril de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de abril de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.984 – 20 a 24 de abril de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de abril de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de abril de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de abril de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.983 – 13 a 17 de abril de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de abril de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de abril de 2026 – edição nº 02