Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de maio de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de maio de 2026 – edição nª 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de maio de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.986 – 04 a 08 de maio de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de maio de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de maio de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de maio de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de maio de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de maio de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.985 – 27 de abril a 01 de maio de 2026