Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de maio de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.988 – 18 a 22 de maio de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de maio de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de maio de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de maio de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de maio de 2026 – edição n° 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de maio de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.987 – 11 a 15 de maio de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de maio de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de maio de 2026