Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de junho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de junho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de junho de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.990 – 01 a 05 de junho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de junho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de junho de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.989 – 25 a 29 de maio de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de maio de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de maio de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de maio de 2026