Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.993 – 22 a 26 de junho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de junho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de junho de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.992 – 15 a 19 de junho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de junho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de junho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de junho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de junho de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.991 – 08 a 12 de junho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de junho de 2026