Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de julho de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.995 – 06 a 10 de julho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de julho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de julho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de abril de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de julho de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.994 – 29 de junho a 03 de julho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de julho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de julho de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de junho de 2026