Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.705 – 07 a 11 de dezembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de dezembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de dezembro de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.704 – 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020
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Publicado em
Separata do Semanário Oficial – 28 de dezembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de dezembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de dezembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de dezembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de outubro de 2020 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de novembro de 2020