Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de novembro de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.702 – 16 a 20 de novembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de novembro de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.701 – 09 a 13 de novembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de novembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de novembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de novembro de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.700 – 02 a 06 de novembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de novembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de novembro de 2020