Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de setembro de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.692 – 07 a 11 de setembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de setembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de setembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de setembro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de setembro de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.690 – 24 a 28 de agosto de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de agosto de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de agosto de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.689 – 17 a 21 de agosto de 2020