Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de julho de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.688 – 10 a 14 de agosto de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de agosto de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de agosto de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.687 – 03 a 07 de agosto de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de agosto de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.686 – 27 a 31 de julho de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de julho de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de julho de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.685 – 20 a 24 de julho de 2020