Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de julho de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de julho de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.684 – 13 a 17 de julho de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de julho de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de junho de 2020 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de julho de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.683 – 06 a 10 de julho de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de julho de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de julho de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.682 – 29 de junho a 03 de julho de 2020