Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de julho de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de maio de 2020 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de junho de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.681 – 22 a 26 de junho de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de junho de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de junho de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 23 de junho de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.680 – 15 a 19 de junho de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de junho de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de junho de 2020