Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de junho de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de junho de 2020 – edição nº 02
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.679 – 08 a 12 de junho de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de junho de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de junho de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.678 – 01 a 05 de junho de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de junho de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.677 – 25 a 29 de maio de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de maio de 2020 – edição nº 03
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de maio de 2020 – edição nº 02