Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.669 – 30 de março a 03 de abril de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de março de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.668 – 23 a 27 de março de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de março de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de março de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de fevereiro de 2020 – edição nº 02
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.667 – 16 a 20 de março de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de março de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de março de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de março de 2020