Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de março de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.664 (24 a 28 de fevereiro de 2020)
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Publicado em
Separata do semanário oficial nº 2.657 (06 a 10 de janeiro de 2020)
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Publicado em
Semanário oficial n° 2.663 (17 a 21 de fevereiro de 2020)
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de fevereiro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de fevereiro de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.662 (10 a 14 de fevereiro de 2020)
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de fevereiro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de fevereiro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de fevereiro de 2020