Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.661 (03 a 07 de fevereiro 2020)
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de fevereiro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de janeiro de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.660 (27 a 31 de janeiro de 2020)
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de janeiro de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.659 (20 a 24 de janeiro de 2020)
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de janeiro de 2020
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 22 de janeiro de 2020
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.658 (13 a 17 de janeiro de 2020)
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de janeiro de 2020