Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial (13 de janeiro de 2020)
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Publicado em
Separata do semanário oficial (13 de janeiro de 2020)
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.657 (06 a 10 de janeiro de 2020)
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Publicado em
Separata do semanário oficial (06 de janeiro de 2020)
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.656 (30 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020)
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Publicado em
Separata do semanário oficial (18 de outubro de 2019)
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Publicado em
Separata do semanário oficial nº 2.647 (28 de outubro a 01 de novembro de 2019
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Publicado em
Separata do semanário oficial (30 de dezembro de 2019)
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.655 (23 a 27 de dezembro de 2019)
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Publicado em
Separata do semanário oficial (27 de dezembro de 2019)