Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial (23 de dezembro de 2019)
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.654 (16 a 20 de dezembro de 2019)
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Publicado em
Separata do semanário oficial (19 de dezembro de 2019)
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Publicado em
Separata do semanário oficial (18 de dezembro de 2019)
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.653 (09 a 13 de dezembro de 2019)
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Publicado em
Separata do Semanário Oficial Nº 2.644 (07 a 11 de outubro de 2019)
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Publicado em
Separata do Semanário Oficial Nº 2.643 (30 de setembro de 04 de outubro de 2019).pdf
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Publicado em
Separata do semanário oficial (10 de dezembro de 2019)
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Publicado em
Separata do semanário oficial (09 de dezembro de 2019)
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Publicado em
Separata do semanário oficial (26 de novembro de 2019)