Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.650 (18 a 22 de novembro de 2019)
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Publicado em
Separata do semanário (19 de novembro de 2019)
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.649 (11 a 15 de novembro de 2019)
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Publicado em
Separata do semanário oficial (13 de novembro de 2019)
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Publicado em
Separata do semanário oficial (12 de novembro de 2019)
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.648 (04 a 08 de novembro de 2019)
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.647 (28 de outubro a 01 de novembro de 2019)
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Publicado em
Separata do semanário oficial (29 de outubro de 2019)
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.646 (21 a 25 de outubro de 2019)
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Publicado em
Separata do semanário oficial (24 de outubro de 2019)