Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial (22 de outubro de 2019)
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.645 (14 a 18 de outubro de 2019)
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Publicado em
Separata do semanário oficial (17 de outubro de 2019)
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Publicado em
Separata do semanário oficial (16 de outubro de 2019)
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Publicado em
Separata do semanário oficial (14 de outubro de 2019)
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.644 (07 a 11 de outubro de 2019)
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Publicado em
Separata do semanário oficial (08 de outubro de 2019
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Publicado em
Separata do semanário oficial (04 de outubro de 2019)
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Publicado em
Separata do semanário oficial 04 de outubro de 2019
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Publicado em
Separata do semanário oficial (03 de outubro de 2019)