Atos e publicações oficiais

Semanário Oficial

Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.

Publicado em 19/02/2018

Semanário Oficial nº 2.559 – (19 a 23 de fevereiro de 2018)
Publicado em 12/02/2018

Semanário Oficial nº 2.558 – (12 a 16 de fevereiro de 2018)
Publicado em 12/02/2018

Semanário Oficial n° 2.562 (12 a 16 de março de 2018)
Publicado em 05/02/2018

Semanário Oficial nº 2.557 – (05 a 09 de fevereiro de 2018)
Publicado em 05/02/2018

Separata do Semanário Oficial nº 2.557 – (05 a 07 de fevereiro de 2018)
Publicado em 29/01/2018

Semanário Oficial n° 2.556 – (29 de janeiro a 02 de fevereiro de 2018)
Publicado em 29/01/2018

Separata do Semanário Oficial n° 2.556 – (29 de janeiro a 02 de fevereiro de 2018)
Publicado em 22/01/2018

Separata do Semanário Oficial nº 2.555 – (22 a 26 de janeiro de 2018)
Publicado em 15/01/2018

Semanário Oficial n° 2.554 – (15 a 19 de janeiro de 2018)
Publicado em 08/01/2018

Separata do Semanário Oficial 2.553 – (08 a 12 de janeiro de 2018)