Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.552 – (01 a 05 de janeiro de 2018)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.521 (29 de maio a 02 de junho de 2017)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.520 (22 a 26 de maio de 2017)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.519 (15 a 19 de maio de 2017)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.518 (08 a 12 de maio de 2017)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.517 (01 a 05 de maio de 2017)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.516 (24 a 28 de abril de 2017)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.515 (17 a 21 de abril de 2017)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.514 (10 a 14 de abril de 2017)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.513 (03 a 07 de abril de 2017)