Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.512 (27 a 31 de março de 2017)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.511 (20 a 24 de março de 2017)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.510 (13 a 17 de março de 2017)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.509 (06 a 10 de março de 2017)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.508 (27 de fevereiro a 03 de março de 2017)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.507 (20 a 24 de fevereiro de 2017)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.506 (13 a 17 de fevereiro de 2017)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.505 (06 a 10 de fevereiro de 2017)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.504 (30 de janeiro a 03 de fevereiro de 2017)
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Publicado em
Semanário Oficial nº 2.503 (23 a 27 de janeiro de 2017)