Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 21 de outubro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de outubro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de outubro de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 3.009 – 12 a 16 de outubro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de outubro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de outubro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de outubro de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 3.008 – 05 a 09 de outubro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de outubro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de outubro de 2026 – edição nº 02