Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 07 de outubro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de outubro de 2026 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de outubro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de outubro de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 3.007 – 28 de setembro a 02 de outubro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 01 de outubro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de setembro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 29 de setembro de 2026
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de setembro de 2026
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Publicado em
Semanário oficial nº 3.006 – 21 a 25 de setembro de 2026